Viatura de mercadorias com três lugares: é possível deduzir o IVA?

A aquisição de uma viatura representa frequentemente um investimento significativo para uma empresa. Para além do preço, do financiamento e dos custos de utilização, há uma questão fiscal que deve ser analisada antes da compra: o IVA suportado pode ser deduzido?

Uma informação vinculativa recente da Autoridade Tributária analisou o caso de uma viatura ligeira de mercadorias com três lugares, movida a gasolina, adquirida para utilização na atividade empresarial.

A conclusão demonstra que a resposta não depende apenas do combustível utilizado. É necessário considerar a classificação do veículo, as suas características e a forma como será efetivamente utilizado.

A designação «viatura de mercadorias» é importante

O Código do IVA estabelece várias limitações à dedução do imposto suportado com viaturas consideradas de turismo.

Neste conceito incluem-se, em termos gerais, os veículos automóveis destinados principalmente ao transporte de pessoas ou que, pelas suas características, possam ser utilizados simultaneamente no transporte de pessoas e mercadorias.

Em contrapartida, uma viatura efetivamente classificada e homologada como ligeiro de mercadorias poderá não ficar abrangida por essa exclusão.

Foi nesse sentido que a Autoridade Tributária admitiu a possibilidade de dedução do IVA na aquisição de uma viatura ligeira de mercadorias com três lugares.

No entanto, a indicação constante do certificado de matrícula não deve ser analisada isoladamente. As características concretas do veículo e a utilização que lhe será dada também podem ser relevantes.

O facto de ter três lugares impede a dedução?

Não necessariamente.

Uma viatura ligeira de mercadorias pode dispor de três lugares e continuar a apresentar características próprias de um veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Assim, a existência de três lugares não transforma automaticamente o veículo numa viatura de turismo nem impede, por si só, a dedução do IVA suportado na aquisição.

Importa, contudo, confirmar:

• a categoria e o tipo de veículo constantes do certificado de matrícula;
• a respetiva homologação;
• o número de lugares;
• a configuração da caixa de carga;
• a relação entre as características do veículo e as necessidades da atividade;
• a utilização efetivamente realizada pela empresa.

Uma análise baseada apenas na descrição comercial utilizada pelo vendedor pode não ser suficiente.

A utilização na atividade é essencial

Para que o IVA seja dedutível, não basta que a fatura seja emitida em nome da empresa e que o veículo esteja classificado como ligeiro de mercadorias.

A viatura deve estar relacionada com operações da empresa que confiram direito à dedução.

Essa relação será mais facilmente demonstrável quando o veículo for utilizado, por exemplo, para:

• transportar ferramentas ou equipamentos;
• entregar mercadorias a clientes;
• recolher materiais junto de fornecedores;
• prestar serviços nas instalações dos clientes;
• apoiar deslocações diretamente relacionadas com a atividade operacional.

A empresa deve conseguir demonstrar a ligação entre a aquisição da viatura e a atividade económica desenvolvida.

Por esse motivo, poderá ser conveniente conservar documentação que ajude a comprovar a afetação profissional do veículo, nomeadamente ordens de serviço, folhas de obra, registos de deslocações ou outros elementos internos adequados à atividade.

E se a empresa realizar operações isentas?

Quando uma empresa realiza exclusivamente operações tributadas que conferem direito à dedução, poderá, em princípio, deduzir integralmente o IVA da aquisição, desde que estejam preenchidos os restantes requisitos legais.

A situação é diferente quando a empresa desenvolve simultaneamente:

• atividades tributadas, que conferem direito à dedução; e
• atividades isentas, que não conferem esse direito.

Se a viatura for utilizada nos dois tipos de atividade, o IVA poderá ser deduzido apenas na proporção correspondente à utilização nas operações que conferem direito à dedução.

Nestas situações, poderá ser necessário aplicar o método da afetação real, com base em critérios objetivos que permitam determinar a utilização do veículo em cada atividade.

O combustível utilizado não decide o IVA da aquisição

Outro aspeto importante é distinguir o IVA suportado na compra da viatura do IVA relativo aos seus encargos posteriores.

O facto de o veículo funcionar a gasolina não impede automaticamente a dedução do IVA suportado na sua aquisição, quando se trate efetivamente de uma viatura de mercadorias utilizada em operações tributadas.

Contudo, o IVA relativo aos combustíveis, à manutenção, às reparações, às portagens e a outras despesas deve ser analisado separadamente. Cada tipo de encargo está sujeito às regras específicas previstas no Código do IVA.

Por isso, uma conclusão favorável quanto ao IVA da aquisição não significa que todos os encargos posteriores sejam automaticamente dedutíveis nas mesmas condições.

A análise deve ser feita antes da compra

O enquadramento fiscal de uma viatura não deve ser avaliado apenas depois de a fatura estar emitida ou de o financiamento estar aprovado.

Antes de concluir o negócio, é aconselhável solicitar:

• a documentação técnica do veículo;
• o certificado de matrícula ou informação sobre a homologação;
• a proposta comercial detalhada;
• a identificação da categoria e do tipo de veículo;
• uma simulação dos encargos fiscais associados à aquisição e utilização.

Também importa avaliar outros impostos e custos, designadamente as eventuais tributações autónomas em IRC, que obedecem a regras diferentes das aplicáveis à dedução do IVA.

Em conclusão

A aquisição de uma viatura ligeira de mercadorias com três lugares pode permitir a dedução do IVA, mesmo quando o veículo funciona a gasolina.

Porém, essa possibilidade depende da verificação conjunta de vários elementos:

• classificação e características efetivas do veículo;
• utilização na atividade empresarial;
• realização de operações que confiram direito à dedução;
• existência de documentação que demonstre essa utilização;
• eventual afetação simultânea a atividades tributadas e isentas.

Está a pensar adquirir uma viatura para a sua empresa? Analise o enquadramento fiscal antes de fechar o negócio. Uma decisão antecipada pode evitar custos inesperados e permitir uma escolha mais adequada às necessidades da atividade.

A informação apresentada tem caráter geral e não dispensa a análise do caso concreto por um contabilista certificado.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira — Informação vinculativa, Processo n.º 30317.